Flashcard FC634324
O público amplo pode ser atendido pela Escola Nacional de Tributação e quais restrições existem quanto ao financiamento?
Leis Complementares Federais Tributárias
O público amplo pode ser atendido pela Escola Nacional de Tributação e quais restrições existem quanto ao financiamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O público amplo pode ser atendido, sendo vedado o financiamento pela Escola e permitida a cobrança de tarifas dos participantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XX - instituir e manter a Escola Nacional de Tributação com intuito de promover, supervisionar ou financiar o desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas educacionais, nas modalidades de aperfeiçoamento, de atualização, de reciclagem e de especialização, inclusive por meio de cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu:
c) do público amplo, vedado o financiamento e permitida a cobrança de tarifas;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em