Flashcard FC634325
Que competência o CGIBS tem, em conjunto com a Receita Federal, sobre créditos nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que competência o CGIBS tem, em conjunto com a Receita Federal, sobre créditos nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis?
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Resposta
Estabelecer metodologia de apuração do crédito nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis nas hipóteses em que se dispense a comprovação de pagamento do IBS para apropriação dos créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
XXI - em conjunto com a RFB, estabelecer a metodologia de apuração do crédito nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis, nas hipóteses em que seja dispensada a comprovação de pagamento do IBS sobre a aquisição para apropriação dos créditos;
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