Flashcard FC634326
Que poder normativo o CGIBS pode exercer em conjunto com o Poder Executivo federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que poder normativo o CGIBS pode exercer em conjunto com o Poder Executivo federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Editar atos exclusivos ou conjuntos com o Poder Executivo federal nos casos previstos em lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
XXII - editar atos exclusivos ou conjuntos com o Poder Executivo federal, nos casos previstos em lei complementar;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em