Flashcard FC634327
Que programas sociais o CGIBS pode instituir no âmbito tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que programas sociais o CGIBS pode instituir no âmbito tributário?
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Resposta
Instituir programas e ações de incentivo à cidadania e à educação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
XXIII - instituir programas e ações de incentivo à cidadania e à educação fiscal; e
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