Flashcard FC634328
Que previsão genérica de competências adicionais o CGIBS possui?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que previsão genérica de competências adicionais o CGIBS possui?
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Resposta
Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
XXIV - exercer outras competências que lhe sejam conferidas em lei complementar.
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