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Como devem ser exercidas as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias quando atuam no CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como devem ser exercidas as competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das procuradorias quando atuam no CGIBS?
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Resposta
As competências exclusivas dessas carreiras serão exercidas, no CGIBS e em sua representação, por servidores das respectivas carreiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 2º As competências exclusivas das carreiras da administração tributária e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão exercidas, no CGIBS e na representação deste, por servidores das respectivas carreiras.
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