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Como o CGIBS realiza o controle centralizado das inscrições em dívida ativa para efeitos de coordenação da cobrança?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como o CGIBS realiza o controle centralizado das inscrições em dívida ativa para efeitos de coordenação da cobrança?
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Resposta
Realiza todos os atos necessários ao controle centralizado das inscrições em dívida ativa mediante sistema único, respeitando a legislação de cada ente titular da parcela do crédito tributário constituído definitivamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 3º Para os efeitos do exercício da coordenação da cobrança administrativa ou judicial, o CGIBS realizará todos os atos necessários ao controle centralizado das inscrições em dívida ativa, mediante sistema único, e estas serão realizadas nos termos da legislação de cada ente federativo titular da parcela do crédito tributário constituído definitivamente.
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