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Que prazo máximo o regulamento único do IBS deve estabelecer para a cobrança administrativa?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que prazo máximo o regulamento único do IBS deve estabelecer para a cobrança administrativa?
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Resposta
Definir prazo máximo para a realização das atividades de cobrança administrativa, não superior a 12 meses, contado da constituição definitiva do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 4º O regulamento único do IBS definirá o prazo máximo para a realização das atividades de cobrança administrativa, desde que não superior a 12 (doze) meses, contado da constituição definitiva do crédito tributário.
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