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O que deve ocorrer após a expiração do prazo regulamentar máximo para cobrança administrativa?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que deve ocorrer após a expiração do prazo regulamentar máximo para cobrança administrativa?
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Resposta
A administração tributária encaminhará o expediente à respectiva procuradoria para as providências de cobrança judicial ou extrajudicial cabíveis, conforme o regulamento único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 5º Exaurido o prazo regulamentar de que trata o § 4º deste artigo, contado da constituição definitiva do crédito tributário, a administração tributária encaminhará o expediente à respectiva procuradoria, observado o disposto no § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para as providências de cobrança judicial ou extrajudicial cabíveis, nos termos definidos no regulamento único do IBS.
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