Flashcard FC634333
Quem suportará o ônus decorrente da cessão de servidores pelos entes federativos ao CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem suportará o ônus decorrente da cessão de servidores pelos entes federativos ao CGIBS?
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Resposta
O ônus decorrente da cessão de servidores aos quadros do CGIBS será suportado pelo próprio CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 6º Será do CGIBS o ônus decorrente da cessão, pelos entes federativos, de servidores das carreiras das administrações tributárias, das procuradorias e das demais carreiras a que se refere o inciso XVI do § 1º deste artigo, na forma do regimento interno.
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