Flashcard FC634334
Que possibilidades de integração tecnológica o CGIBS pode implementar com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que possibilidades de integração tecnológica o CGIBS pode implementar com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
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Resposta
O CGIBS, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão implementar soluções integradas para a administração e a cobrança do IBS e da CBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 1º Além do previsto no caput deste artigo, compete ao CGIBS:
II - compartilhar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambas do Ministério da Fazenda, de modo cooperativo e recíproco, informações de interesse fiscal e de cobrança relativas ao IBS e à CBS;
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