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Quem tem competência exclusiva para criar obrigações acessórias relativas ao IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quem tem competência exclusiva para criar obrigações acessórias relativas ao IBS?
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Resposta
Cabe exclusivamente ao CGIBS a criação de obrigações acessórias relativas ao IBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 8º Cabe exclusivamente ao CGIBS a criação de obrigações acessórias relativas ao IBS.
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