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Como os entes federativos podem formalizar hipóteses de delegação ou compartilhamento das atividades relacionadas ao IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como os entes federativos podem formalizar hipóteses de delegação ou compartilhamento das atividades relacionadas ao IBS?
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Resposta
Podem definir hipóteses de delegação mediante ajustes recíprocos como convênios, acordos, protocolos, consórcios ou outros instrumentos jurídicos congêneres, ou por meio de compartilhamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 9º Para fins do disposto no inciso VI do § 1º deste artigo, os entes federativos poderão definir hipóteses de delegação, mediante ajustes recíprocos, tais como convênios, acordos, protocolos, consórcios ou outros instrumentos jurídicos congêneres, ou de compartilhamento.
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