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O que deve ser feito com os convênios, acordos e instrumentos legais celebrados entre entes federativos sobre o IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que deve ser feito com os convênios, acordos e instrumentos legais celebrados entre entes federativos sobre o IBS?
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Resposta
Devem ser depositados no CGIBS, que os disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 10. Os acordos, convênios ou outros instrumentos legais celebrados entre os entes federativos, na forma do § 9º deste artigo, deverão ser depositados no CGIBS, que os disponibilizará em seu sítio eletrônico oficial.
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