Flashcard FC634338
Como serão aprovadas as normas comuns ao IBS e à CBS constantes do regulamento único?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como serão aprovadas as normas comuns ao IBS e à CBS constantes do regulamento único?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas comuns serão aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 11. As normas comuns ao IBS e à CBS constantes do regulamento único do IBS serão aprovadas por ato conjunto do CGIBS e do Poder Executivo federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em