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Que regras o regulamento único do IBS deve prever em relação à conformidade tributária e ao tratamento de contribuintes que participem de programas de conformidade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que regras o regulamento único do IBS deve prever em relação à conformidade tributária e ao tratamento de contribuintes que participem de programas de conformidade?
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Resposta
Prever regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado aos contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS, as seguintes competências administrativas relativas ao IBS:
§ 12. O regulamento único do IBS preverá regras uniformes de conformidade tributária, de orientação, de autorregularização e de tratamento diferenciado a contribuintes que atendam a programas de conformidade do IBS estabelecidos pelos entes federativos, observado o disposto no parágrafo único do art. 471-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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