Flashcard FC634364
A quais créditos tributários a lei estende as disposições anteriores?
Leis Complementares Federais Tributárias
A quais créditos tributários a lei estende as disposições anteriores?
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Resposta
Aos créditos tributários relativos ao IBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O disposto nos arts. 3º a 5º desta Lei Complementar aplica-se também aos créditos tributários relativos ao IBS cuja apuração esteja submetida ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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