Flashcard FC634438
As condições relativas ao número de representantes e à representatividade populacional para aprovação pelo Conselho Superior no âmbito dos Estados e do Distrito Federal são exigida
Leis Complementares Federais Tributárias
As condições relativas ao número de representantes e à representatividade populacional para aprovação pelo Conselho Superior no âmbito dos Estados e do Distrito Federal são exigidas cumulativamente?
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Resposta
Sim. Ambas as condições são exigidas de forma cumulativa para aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A aprovação das deliberações do Conselho Superior do CGIBS dar-se-á, cumulativamente, pelos votos:
I - em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:
a) da maioria absoluta de seus representantes; e
b) de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e
II - em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.
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