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Qual quórum é exigido para aprovar deliberações do Conselho Superior em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual quórum é exigido para aprovar deliberações do Conselho Superior em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal?
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Resposta
É exigida a maioria absoluta dos representantes dos Municípios e do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A aprovação das deliberações do Conselho Superior do CGIBS dar-se-á, cumulativamente, pelos votos:
I - em relação ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:
a) da maioria absoluta de seus representantes; e
b) de representantes de Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do País; e
II - em relação ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.
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