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Quando o Primeiro Vice-Presidente assume as atribuições do Presidente?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Quando o Primeiro Vice-Presidente assume as atribuições do Presidente?
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Resposta

Nas ausências e nos impedimentos do Presidente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Primeiro Vice-Presidente substitui, nos termos do regimento interno do CGIBS, o Presidente em suas ausências e em seus impedimentos.

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