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Como é definida a forma pela qual o Segundo Vice-Presidente procede à substituição do Primeiro Vice-Presidente?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Como é definida a forma pela qual o Segundo Vice-Presidente procede à substituição do Primeiro Vice-Presidente?
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Resposta

A forma de substituição é estabelecida pelo regimento interno do CGIBS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Segundo Vice-Presidente substitui, na forma do regimento interno do CGIBS, o Primeiro Vice-Presidente em suas ausências e em seus impedimentos.

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