Flashcard FC634539
Que regra de alternância deve ser prevista pelo regimento interno na composição da Corregedoria?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que regra de alternância deve ser prevista pelo regimento interno na composição da Corregedoria?
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Resposta
Alternância entre representantes dos Estados e do Distrito Federal e representantes dos Municípios e do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A Corregedoria, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável pela orientação, apuração e correição disciplinar dos servidores públicos cedidos e dos empregados públicos do CGIBS, mediante a adoção de ações preventivas e a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar.
§ 1º A direção da Corregedoria compete ao Corregedor-Geral.
§ 2º O regimento interno do CGIBS disporá sobre a composição das comissões processantes ou sindicantes a serem instaladas sob demanda.
§ 3º O cargo de Corregedor-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Corregedoria observarão a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
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