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Qual regime disciplinar rege os servidores cedidos ao CGIBS quando há processo administrativo disciplinar?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual regime disciplinar rege os servidores cedidos ao CGIBS quando há processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Aplica-se o regime disciplinar ao qual o servidor esteja vinculado no ente de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Compete à Corregedoria:
I - planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar as atividades de correição, em ações preventivas;
II - instaurar sindicância patrimonial, sindicância e processo administrativo disciplinar, de ofício ou mediante provocação;
III - instaurar sindicância patrimonial, de ofício ou quando tomar conhecimento de representação ou denúncia;
IV - propor ao Presidente do Conselho Superior do CGIBS a aplicação de sanção disciplinar ou o afastamento preventivo de empregado público da entidade;
V - requisitar informações, inclusive as constantes de sistemas e bancos de dados, diligências, processos ou documentos, fiscais ou administrativos, necessárias ao exame da matéria disciplinar;
VI - requisitar servidores públicos para compor comissão processante ou sindicante;
VII - realizar sindicâncias e instaurar processos administrativos disciplinares dos empregados públicos próprios, conforme disposições e procedimentos estabelecidos no regimento interno editado pelo CGIBS, adotando-se o regime disciplinar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
VIII - determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra servidores públicos cedidos ao CGIBS, que serão processados e julgados por comissão processante integrada por servidores do ente de origem, especialmente convocados pelo Conselho Superior do CGIBS para esse fim, adotando-se o regime disciplinar a que o servidor esteja vinculado no ente de origem; e
IX - fornecer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência, nos termos do regimento interno.
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