Flashcard FC634556
Que instrumento interno disciplina os termos da alternância na composição dos cargos da Auditoria Interna?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que instrumento interno disciplina os termos da alternância na composição dos cargos da Auditoria Interna?
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Resposta
O regimento interno do CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A Auditoria Interna, órgão subordinado ao Conselho Superior do CGIBS, é responsável pelo controle interno do CGIBS.
§ 1º A Auditoria Interna é dirigida pelo Auditor Interno-Geral.
§ 2º O cargo de Auditor Interno-Geral, os cargos diretivos e as estruturas da Auditoria Interna observarão a paridade e, nos termos do regimento interno, a alternância entre os representantes do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e os do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 3º No preenchimento dos cargos da Auditoria Interna, pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas serão ocupadas por mulheres.
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