Flashcard FC634629
Que mecanismo de regularização o órgão coordena para contribuintes se adequarem às obrigações fiscais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que mecanismo de regularização o órgão coordena para contribuintes se adequarem às obrigações fiscais?
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Resposta
A autorregularização como instrumento de adequação às obrigações fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Compete à Diretoria de Fiscalização:
I - coordenar as atividades de fiscalização do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como atuar, em conjunto com administrações tributárias dos entes federativos, no aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, de auditorias e de controles fiscais; e
II - coordenar a implementação e o fomento de medidas de conformidade fiscal, bem como a autorregularização, nos termos do regulamento.
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