Flashcard FC634630
A coordenação das medidas de conformidade fiscal e da autorregularização deve observar que parâmetro normativo?
Leis Complementares Federais Tributárias
A coordenação das medidas de conformidade fiscal e da autorregularização deve observar que parâmetro normativo?
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Resposta
Devem ocorrer nos termos do regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Compete à Diretoria de Fiscalização:
I - coordenar as atividades de fiscalização do IBS entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como atuar, em conjunto com administrações tributárias dos entes federativos, no aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, de auditorias e de controles fiscais; e
II - coordenar a implementação e o fomento de medidas de conformidade fiscal, bem como a autorregularização, nos termos do regulamento.
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