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Com quais administrações a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais deve planejar e gerir atividades relativas ao controle da emissão de documentos fiscais?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Com quais administrações a Diretoria de Informações Econômico-Fiscais deve planejar e gerir atividades relativas ao controle da emissão de documentos fiscais?
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Resposta

Com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Compete à Diretoria de Informações Econômico-Fiscais:

I - planejar e gerir as atividades relacionadas ao registro e ao armazenamento de informações econômico-fiscais;

II - planejar e gerir as atividades relacionadas ao controle do cadastro de contribuintes; e

III - planejar e gerir, em conjunto com as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as atividades relacionadas ao controle da emissão dos documentos fiscais.

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