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Que tipo de suporte a Diretoria de Revisão do Crédito Tributário deve prover aos órgãos de julgamento administrativo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de suporte a Diretoria de Revisão do Crédito Tributário deve prover aos órgãos de julgamento administrativo?
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Resposta
Deve prover apoio técnico-administrativo aos órgãos de julgamento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Compete à Diretoria de Revisão do Crédito Tributário:
I - planejar, gerir, coordenar e executar as atividades inerentes à revisão do lançamento de ofício do IBS, por meio dos órgãos de julgamento administrativo; e
II - prover o apoio técnico-administrativo aos órgãos de julgamento.
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