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Onde deve ser disponibilizada a prestação de contas anual do CGIBS após sua apresentação?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Onde deve ser disponibilizada a prestação de contas anual do CGIBS após sua apresentação?
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Resposta

A prestação de contas anual deve ser disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O CGIBS elaborará anualmente os seguintes demonstrativos, adaptados às suas especificidades:

I - balanço patrimonial;

II - demonstração das variações patrimoniais;

III - demonstração dos fluxos de caixa;

IV - balanço orçamentário; e

V - balanço financeiro.

Parágrafo único. A prestação de contas anual referente ao exercício financeiro anterior deverá ser apresentada até o dia 30 de abril e disponibilizada no sítio eletrônico do CGIBS.

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