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Qual fonte de receita do CGIBS corresponde ao percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual fonte de receita do CGIBS corresponde ao percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo?
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Resposta
Integra as receitas do CGIBS o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Constituem receitas do CGIBS:
I - o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar;
II - os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas; e
III - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
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