Flashcard FC634762
Que recursos destinados especificamente ao fundo podem integrar as receitas do CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que recursos destinados especificamente ao fundo podem integrar as receitas do CGIBS?
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Resposta
Integram as receitas do CGIBS os outros recursos a ele destinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Constituem receitas do CGIBS:
I - o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar;
II - os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas; e
III - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
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