Flashcard FC634763
Que parcela das receitas do CGIBS abrange rendas diversas obtidas pelo próprio fundo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que parcela das receitas do CGIBS abrange rendas diversas obtidas pelo próprio fundo?
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Resposta
Integram as receitas do CGIBS as quaisquer outras rendas obtidas pelo fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Constituem receitas do CGIBS:
I - o percentual do produto da arrecadação do IBS destinado a cada ente federativo previsto no art. 48 desta Lei Complementar;
II - os rendimentos de aplicações financeiras de suas próprias receitas; e
III - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
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