Flashcard FC634792
Que atos do CGIBS estão sujeitos às normas gerais de licitação e contratação?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que atos do CGIBS estão sujeitos às normas gerais de licitação e contratação?
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Resposta
As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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