Flashcard FC634793
Que conjunto normativo disciplina as contratações promovidas pelo CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que conjunto normativo disciplina as contratações promovidas pelo CGIBS?
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Resposta
As normas gerais de licitação e contratação vigentes para as administrações públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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