Flashcard FC634794
A quais formas de organização administrativa se referem as normas aplicáveis às contratações do CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
A quais formas de organização administrativa se referem as normas aplicáveis às contratações do CGIBS?
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Resposta
As normas aplicam-se às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As licitações e as contratações realizadas pelo CGIBS serão regidas pelas normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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