Flashcard FC634796
Qual princípio o CGIBS deve observar ao divulgar seus atos normativos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual princípio o CGIBS deve observar ao divulgar seus atos normativos?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da publicidade, que impõe a divulgação ampla dos atos normativos do CGIBS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, inclusive por meio eletrônico, disponibilizando-os na internet.
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