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Que forma de veiculação a norma admite para os atos normativos do CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que forma de veiculação a norma admite para os atos normativos do CGIBS?
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Resposta
A norma autoriza a veiculação por diversos meios, incluindo o uso de meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, inclusive por meio eletrônico, disponibilizando-os na internet.
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