Flashcard FC634798
O que a lei exige em relação à disponibilização dos atos normativos do CGIBS na internet?
Leis Complementares Federais Tributárias
O que a lei exige em relação à disponibilização dos atos normativos do CGIBS na internet?
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Resposta
Exige que os atos normativos sejam disponibilizados na internet, assegurando acesso público por meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O CGIBS observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, inclusive por meio eletrônico, disponibilizando-os na internet.
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