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Que medida sancionadora o processo administrativo tributário do IBS contempla para o cumprimento em atraso de obrigações acessórias?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que medida sancionadora o processo administrativo tributário do IBS contempla para o cumprimento em atraso de obrigações acessórias?
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Resposta
Autoriza a imposição de penalidades administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações acessórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:
I - ao lançamento de ofício;
II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;
III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e
IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.
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