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Como o processo administrativo tributário do IBS trata do indeferimento de pedido de restituição?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como o processo administrativo tributário do IBS trata do indeferimento de pedido de restituição?
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Resposta
Regula a tramitação e os efeitos administrativos decorrentes do indeferimento de pedido de restituição de tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:
I - ao lançamento de ofício;
II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;
III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e
IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.
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