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Que alcance complementar o processo administrativo tributário do IBS pode ter em relação a outras situações previstas no regulamento único?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que alcance complementar o processo administrativo tributário do IBS pode ter em relação a outras situações previstas no regulamento único?
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Resposta
Aplica-se, quando couber, a outras hipóteses previstas no regulamento único do IBS, estendendo subsidiariamente as regras procedimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Este Título dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS relativo:
I - ao lançamento de ofício;
II - às penalidades por descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias;
III - ao indeferimento de pedido de restituição e ressarcimento; e
IV - a outros casos previstos no regulamento único do IBS, no que couber.
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