Flashcard FC634834
Qual princípio determina que atos e decisões administrativas sejam divulgados ao público, salvo sigilo previsto em lei?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual princípio determina que atos e decisões administrativas sejam divulgados ao público, salvo sigilo previsto em lei?
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Resposta
O princípio da publicidade impõe divulgação dos atos e decisões para controle social e transparência, respeitado o sigilo legal quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios:
I - da simplicidade;
II - da verdade material;
III - da ampla defesa;
IV - do contraditório;
V - da publicidade;
VI - da transparência;
VII - da lealdade e boa-fé;
VIII - da motivação;
IX - da oficialidade;
X - da cooperação;
XI - da eficiência;
XII - do formalismo moderado;
XIII - da razoável duração do processo;
XIV - da segurança jurídica;
XV - do devido processo legal; e
XVI - da celeridade da tramitação.
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