Flashcard FC634844
Qual princípio garante observância das normas legais e processuais que protegem direitos fundamentais do administrado?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual princípio garante observância das normas legais e processuais que protegem direitos fundamentais do administrado?
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Resposta
O princípio do devido processo legal exige respeito às normas materiais e processuais indispensáveis à proteção de direitos e garantias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios:
I - da simplicidade;
II - da verdade material;
III - da ampla defesa;
IV - do contraditório;
V - da publicidade;
VI - da transparência;
VII - da lealdade e boa-fé;
VIII - da motivação;
IX - da oficialidade;
X - da cooperação;
XI - da eficiência;
XII - do formalismo moderado;
XIII - da razoável duração do processo;
XIV - da segurança jurídica;
XV - do devido processo legal; e
XVI - da celeridade da tramitação.
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