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Qual princípio impõe agilidade na tramitação dos atos processuais sem prejuízo das garantias processuais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual princípio impõe agilidade na tramitação dos atos processuais sem prejuízo das garantias processuais?
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Resposta
O princípio da celeridade da tramitação exige que o procedimento seja conduzido com rapidez e efetividade, preservando as garantias constitucionais e processuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - No processo administrativo tributário, serão observados os seguintes princípios:
I - da simplicidade;
II - da verdade material;
III - da ampla defesa;
IV - do contraditório;
V - da publicidade;
VI - da transparência;
VII - da lealdade e boa-fé;
VIII - da motivação;
IX - da oficialidade;
X - da cooperação;
XI - da eficiência;
XII - do formalismo moderado;
XIII - da razoável duração do processo;
XIV - da segurança jurídica;
XV - do devido processo legal; e
XVI - da celeridade da tramitação.
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