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Qual é a exceção à regra de independência de forma dos atos e termos processuais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a exceção à regra de independência de forma dos atos e termos processuais?
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Resposta
Quando a legislação exigir forma determinada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, exceto quando a legislação expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, cumpram a sua finalidade essencial.
§ 1º Os atos e os termos processuais serão formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato eletrônico, conforme disciplinado em ato do CGIBS.
§ 2º Os documentos digitalizados pela administração tributária possuem o mesmo valor probante de seus originais físicos.
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