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Quais etapas do processo administrativo tributário devem ser realizadas mediante utilização de sistema eletrônico?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais etapas do processo administrativo tributário devem ser realizadas mediante utilização de sistema eletrônico?
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Resposta
A lei estabelece que a formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo tributário devem ser realizados mediante utilização de sistema eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O processo administrativo tributário terá sua formação, sua tramitação e seu julgamento realizados mediante utilização de sistema eletrônico.
Parágrafo único. Competem ao CGIBS a implementação e a gestão do sistema eletrônico referido no caput deste artigo, que será utilizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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