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Qual competência do CGIBS em relação ao sistema eletrônico utilizado no processo administrativo tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual competência do CGIBS em relação ao sistema eletrônico utilizado no processo administrativo tributário?
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Resposta
O CGIBS é responsável pela implementação e gestão do sistema eletrônico destinado ao processo administrativo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O processo administrativo tributário terá sua formação, sua tramitação e seu julgamento realizados mediante utilização de sistema eletrônico.
Parágrafo único. Competem ao CGIBS a implementação e a gestão do sistema eletrônico referido no caput deste artigo, que será utilizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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