Flashcard FC634853
Quais administrações tributárias utilizarão o sistema eletrônico implementado e gerido pelo CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais administrações tributárias utilizarão o sistema eletrônico implementado e gerido pelo CGIBS?
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Resposta
O sistema será utilizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O processo administrativo tributário terá sua formação, sua tramitação e seu julgamento realizados mediante utilização de sistema eletrônico.
Parágrafo único. Competem ao CGIBS a implementação e a gestão do sistema eletrônico referido no caput deste artigo, que será utilizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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