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Qual é o efeito jurídico conferido aos documentos eletrônicos que reúnem garantias de autoria, autenticidade e integridade na forma legal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o efeito jurídico conferido aos documentos eletrônicos que reúnem garantias de autoria, autenticidade e integridade na forma legal?
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Resposta
São considerados originais para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os documentos transmitidos por meio eletrônico, com garantia de autoria, de autenticidade e de integridade, na forma estabelecida na legislação, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
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