FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC634859

Quem pode intervir diretamente no processo administrativo tributário?

Leis Complementares Federais Tributárias

De acordo com o assunto Leis Complementares Federais Tributárias: Lei Complementar nº 227/2026 Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responda:

Quem pode intervir diretamente no processo administrativo tributário?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei prevê que a intervenção pode ser feita diretamente pela parte interessada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A intervenção no processo administrativo tributário será feita diretamente pela parte ou por intermédio de procurador devidamente constituído.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo